Prorrogação de Estágio

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta da possibilidade de prorrogação de contratos de estágios por conta da COVID-19.

A aprovação é um substitutivo apresentado pela deputada Jandira Feghali. Ela considerou seis apensados ao fazer ajustes no projeto, um desses ajustes é que o pagamento do auxílio dos estagiários deverá ser efetuado retroativamente, caso tenha sido suspenso durante a pandemia.

Por conta da proposta, a Lei do Estágio terá alterações. Em casos obrigatórios, poderão ser prorrogados pelo tempo necessário. Já em casos não obrigatórios, a deputada aumentou o prazo para até a conclusão do curso (na proposta original o prazo é de até seis meses)

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: https://www.camara.leg.br/

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