Política de privacidade
Controladora: AGIEER Consultoria de Talentos LTDA.
Endereço: Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, 191, 18º andar, Sala 1803, Chácara Urbana, município de Jundiaí – SP.
CNPJ: 33.416.531/0001-19
Encarregado de Dados Pessoais: Eduardo de Oliveira Collinett.
Contatos do Encarregado de Dados Pessoais: e-mail: dpo@agieer.com.br.
Endereço: Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, 191, 18º andar, Sala 1803, Chácara Urbana, município de Jundiaí – SP.
Esta Política se aplica a todos os produtos, serviços e aplicações disponibilizados pela AGIEER, seja através do portal www.agieer.com.br, Página do Facebook https://www.facebook.com/agieerestagiarios, e-mail selecao@agieer.com.br ou wattsapp (11) 95354-0163 e tem por intuito esclarecer aos candidatos às vagas de emprego ou estágio, de forma clara e transparente, como seus dados pessoais são tratados, em cumprimento ao disposto na Lei 13.709/18.
Ao aderir à presente Política, o candidato, estudante ou não, declara ter feito a completa leitura deste documento e expressa integral concordância aos seus termos. Caso o candidato não esteja de acordo com qualquer de suas disposições, não deverá prosseguir com o procedimento de aplicação à vaga pretendida.
Atenção: Caso o candidato, titular do dado pessoal, seja pessoa de idade igual ou inferior a 12 anos, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 13.709/2018, combinado com o artigo 2º, da Lei 8.069/1990, será imprescindível obter o consentimento inequívoco de um dos pais ou responsáveis, os quais obrigatoriamente deverão representar ou assistir as atividades de seus filhos menores, mediante assinatura do termo específico.
- Quais dados pessoais a AGIEER coleta dos candidatos e para qual finalidade?
O candidato fornecerá à AGIEER os seguintes dados pessoais para se candidatar a um aviso de vaga de emprego ou estágio, em cumprimento às seguintes finalidades:
- Dado: Nome completo
Finalidade: Identificar e autenticar o usuário. Cumprir com as obrigações decorrentes do serviço.
- Dado: Data de nascimento
Finalidade: Identificar e autenticar o usuário. Verificar se o candidato é menor de idade para fins de obtenção do consentimento dos representantes legais.
- Dado: Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF
Finalidade: Identificar e autenticar o usuário. Cumprir com as obrigações decorrentes do serviço.
- Dado: Registro Geral – RG
Finalidade: Identificar e autenticar o usuário. Cumprir com as obrigações decorrentes do serviço.
- Dado: Atestado de Matrícula e Dados Acadêmicos
Finalidade: oferecer ao candidato a vaga adequada ao seu perfil profissional.
Cumprir com as obrigações decorrentes do serviço.
- Dado: Endereço completo
Finalidade: Identificar e cumprir com as obrigações decorrentes do serviço. Facilitar a identificação da vaga adequada ao perfil profissional.
- Dado: Número de Telefone
Finalidade: avisos, com necessidade de resposta, ao usuário quanto à existência de vaga ou agendamento de entrevista, mantendo-o informado sobre novidades, funcionalidades e eventos, por whatsapp, sms e/ou ligação telefônica.
- Dado: endereço de e-mail
Finalidade: avisos, com necessidade de resposta, ao usuário quanto à existência de vaga ou agendamento de entrevista, mantendo-o informado sobre novidades, funcionalidades e eventos.
- Dado: Formação acadêmica e extracurricular
Finalidade: oferecer ao usuário a(s) vaga(s) adequada ao curso em que está matriculado e/ou formado, em respeito à legislação de estágio vigente, bem como ao seu perfil profissional.
- Dado: Experiência profissional
Finalidade: oferecer ao usuário a vaga adequada ao seu perfil profissional.
- Dado: Gênero
Finalidade: Identificar o usuário e cumprir com as obrigações decorrentes do serviço.
- Dado: Endereço de IP e Porta Lógica de Origem
Finalidade: Identificar e autenticar o usuário. Cumprir com as obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014. Proteger o usuário contra fraudes.
O candidato, em hipótese alguma, deverá fornecer qualquer outro dado pessoal além dos relacionadas acima. Caso o candidato, por equívoco, forneça outros dados pessoais que não os exclusivamente destacados acima, a AGIEER promoverá a eliminação imediata de referidos dados.
O candidato deverá manter seus dados pessoais precisos e atualizados, devendo comunicar a AGIEER em caso de qualquer alteração, através de seu acesso pessoal na plataforma on-line.
A AGIEER se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
- Com quem a AGIEER compartilha os dados pessoais do candidato?
Os dados pessoais de apresentação do candidato, quais sejam, experiência profissional, formação acadêmica, formação extracurricular, gênero e data de nascimento são compartilhados com as empresas clientes e/ou parceiras interessadas na contratação e/ou encaminhados para processos seletivos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais de profissões regulamentadas ou Microempreendedores Individuais.
Na hipótese de o candidato obter a aprovação para a vaga serão compartilhados com as empresas clientes e/ou parceiras os dados necessários para a elaboração do contrato, bem como, para a hipótese de estágio, com empresa do segmento securitário para contratação de seguro contra acidentes pessoais, em cumprimento ao previsto no artigo 9, IV, da Lei 11.788/2008.
Há também o compartilhamento de dados pessoais com a plataforma Burh (www.burh.com.br), cuja Política de Privacidade pode ser acessada no seguinte endereço https://www.burh.com.br/#. Referida plataforma é responsável pela aproximação entre candidatos e empresas de recrutamento.
Quando o candidato aplicar seu currículo por e-mail, seus dados serão armazenados nos servidores da plataforma King Host (https://king.host/?ref=7AE007FDCD1D5).
Em todas as hipóteses o compartilhamento ocorre exclusivamente para cumprir com as obrigações decorrentes do serviço, ou seja, viabilizar a apresentação dos candidatos aos interessados em sua contratação, bem como encaminhamento para processos seletivos através de pessoas físicas ou jurídicas, parceiras.
Também poderá haver compartilhamento dos dados com outras empresas, com a finalidade de atender as condições comerciais ajustadas e consequentemente viabilizar a prestação de serviços baseadas no estágio ou aprendizagem, como empresas de concessão e gestão de benefícios, meios de pagamento, instituições financeiras, entre outras, sempre mediante o consentimento formal do titular coletado pelo controlador dos dados.
Poderá haver compartilhamento dos dados pessoais, igualmente, com autoridades governamentais sempre que houver obrigação legal ou ordem judicial nesse sentido.
- Por quanto tempo a AGIEER armazena os dados pessoais do candidato?
| PRAZO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|
|
Na hipótese de aplicantes às vagas de estagiários e aprendizes, até 02 anos contados da conclusão do curso de formação ou do encerramento, por qualquer motivo, do Termo de Compromisso de Estágio. |
Artigo 11 da CLT e Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
|
Na hipótese de aplicantes às vagas de vínculo de emprego (CLT), até a revogação do consentimento. |
Até a revogação do consentimento, art. 18º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
4. Quais são os direitos do candidato titular dos dados pessoais?
O candidato titular dos dados pessoais tem direito a obter da AGIEER, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento:
- A confirmação da existência de tratamento;
- O acesso aos dados;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados através do portal da AGIEERR;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da lei 13.709/18, ou seja, o direito de eliminação não se aplicará quando o tratamento ou processamento dos dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais de retenção;
- A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- A revogação do consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da Lei 13.709/18.
Para o exercício dos direitos acima elencados o candidato titular dos dados deverá encaminhar requisição ao e-mail do Encarregado de Dados pessoais dpo@agieer.com.br, que responderá dentro do prazo de até 15 dias.
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